EAREsp 1857812 - DECISAO

EAREsp 1857812 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o Estado constituir o crédito do ITCMD é o trânsito em julgado da decisão que consolidou a alíquota aplicável após o juízo de retratação decorrente do julgamento pelo STF (RE 562.045), de modo que o lançamento de 28/05/2018 ocorreu dentro do quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN; por consequência, afastou-se a decadência e confirmou-se a legalidade da incidência de juros de mora e multa em razão da inércia da contribuinte durante o período em que poderia ter feito o pagamento ou requerido guia.

Parties
Agravante: LAURA ABBOTT KESSLER; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul (Fazenda Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Coisa Julgada Material, Juros De Mora E Multa, Constitucionalidade Da Progressividade De Alíquota, Lançamento Tributário
Tributário Processual Civil Civil ITCMD Decadência Coisa Julgada Material Juros De Mora E Multa Constitucionalidade Da Progressividade De Alíquota +1 more

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Parties

LAURA ABBOTT KESSLER

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul (Fazenda Estadual)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  2. 2 Efeito vinculante e ex tunc da decisão do STF no RE 562.045
  3. 3 Possibilidade de cobrança de multa e juros antes da constituição do lançamento complementar

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o Estado constituir o crédito do ITCMD é o trânsito em julgado da decisão que consolidou a alíquota aplicável após o juízo de retratação decorrente do julgamento pelo STF (RE 562.045), de modo que o lançamento de 28/05/2018 ocorreu dentro do quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN; por consequência, afastou-se a decadência e confirmou-se a legalidade da incidência de juros de mora e multa em razão da inércia da contribuinte durante o período em que poderia ter feito o pagamento ou requerido guia.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial no mérito
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado