REsp 1948423 - DECISAO

REsp 1948423 - DECISAO

Por força da admissão do Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema 1.074/STJ), os autos foram sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem, que deverá, após o julgamento do Tema 1.074 por este STJ, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.074/stj; Após Julgamento, Prosseguir Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até o julgamento do Tema 1.074 pelo STJ; após julgamento, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Tema 1.074/stj, Sobrestamento De Autos, Homologação De Partilha
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arrolamento Sumário Tema 1.074/stj Sobrestamento De Autos Homologação De Partilha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.074/stj; Após Julgamento, Prosseguir Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar pagamento do ITCMD em arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Efeito de sobrestamento em razão de admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema 1.074)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após julgamento do Tema 1.074 pelo STJ

Ratio Decidendi

Por força da admissão do Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema 1.074/STJ), os autos foram sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem, que deverá, após o julgamento do Tema 1.074 por este STJ, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até o julgamento do Tema 1.074 pelo STJ; após julgamento, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após o julgamento do Tema 1.074 pelo STJ, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015