REsp 1984242 - DECISAO

REsp 1984242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada: afastou-se a aplicação da Súmula n. 284/STF, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a controvérsia sobre a natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou plano previdenciário) exige reexame de prova, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo reconheceu a natureza de seguro de vida e aplicou o art. 794 do Código Civil para afastar a incidência do ITCD.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Art. 794 Do Código Civil, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula N. 284/stf
Tributário Processual Civil ITCMD VGBL Art. 794 Do Código Civil Súmula N. 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD/ITCMD sobre aplicações em VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou plano de previdência privada)
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada: afastou-se a aplicação da Súmula n. 284/STF, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a controvérsia sobre a natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou plano previdenciário) exige reexame de prova, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo reconheceu a natureza de seguro de vida e aplicou o art. 794 do Código Civil para afastar a incidência do ITCD.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.