REsp 1987578 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de comando normativo específico apto a sustentar a fundamentação do recurso especial, tornando a irresignação recursal deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- ITCMD, VGBL, Mandado De Segurança, Incidência Tributária Sobre Planos De Previdência, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos em plano VGBL após a morte do instituidor
- 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil aos planos VGBL
- 3 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de comando normativo específico apto a sustentar a fundamentação do recurso especial, tornando a irresignação recursal deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment