AREsp 1712653 - DECISAO

AREsp 1712653 - DECISAO

Não demonstrada a omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontada pelos recorrentes, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; além disso a questão envolve interpretação e aplicação de legislação estadual (Lei Estadual n. 8.927/1988 e normas regulamentares), razão pela qual o exame pelo STJ é inviável nos termos da Súmula 280/STF; o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação local ao adotar como base de cálculo o patrimônio líquido apurado no balanço mais próximo ao fato gerador (com observância do disposto sobre extinção do usufruto), justificando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Evaldo Ulinski; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Extinção De Usufruto De Cotas Sociais, Base De Cálculo Do Imposto, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Aplicação De Legislação Estadual
Tributário Processual Civil ITCMD Extinção De Usufruto De Cotas Sociais Base De Cálculo Do Imposto Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

Evaldo Ulinski

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 §1º, IV e 1.022, parágrafo único do CPC)
  2. 2 controvérsia sobre a base de cálculo do ITCMD na extinção de usufruto de cotas sociais
  3. 3 alegada contrariedade aos arts. 97, IV, §1º, e 99 do CTN

Ratio Decidendi

Não demonstrada a omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontada pelos recorrentes, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; além disso a questão envolve interpretação e aplicação de legislação estadual (Lei Estadual n. 8.927/1988 e normas regulamentares), razão pela qual o exame pelo STJ é inviável nos termos da Súmula 280/STF; o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação local ao adotar como base de cálculo o patrimônio líquido apurado no balanço mais próximo ao fato gerador (com observância do disposto sobre extinção do usufruto), justificando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.