REsp 1844314 - DECISAO

REsp 1844314 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/1988 e por analogia à Súmula 284/STF; além disso, o STJ não pode analisar matéria constitucional nem reexaminar provas, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e a conclusão de inexigibilidade do ITCMD na hipótese considerada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória Sobre Itcmd) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo da Fazenda Estadual não provido.
Legal Topics
ITCMD, Inexigibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ITCMD Inexigibilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória Sobre Itcmd) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 competência estadual para instituir ITCMD sobre doações de doador residente no exterior
  3. 3 inexigibilidade do ITCMD na hipótese de doador residente no exterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/1988 e por analogia à Súmula 284/STF; além disso, o STJ não pode analisar matéria constitucional nem reexaminar provas, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e a conclusão de inexigibilidade do ITCMD na hipótese considerada.

Court Disposition

Agravo da Fazenda Estadual não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo da Fazenda Estadual.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.