AREsp 1790573 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (notadamente a comprovação do mútuo e a verificação da remissão da dívida), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apresentadas.

Parties
Agravante: Gabriela Hall
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITCMD, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Remissão De Dívida, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil ITCMD Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Súmula 7/stj Remissão De Dívida Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Gabriela Hall

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo para discutir a não incidência do ITCMD sobre remissão de dívida
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional conforme arts. 489, II e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (notadamente a comprovação do mútuo e a verificação da remissão da dívida), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apresentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.