AREsp 1927085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal especial, verificou-se que a acolhida da tese de ausência de incidência do ITCMD exigiria o reexame do acervo fático-probatório (para demonstrar a origem e titularidade dos valores), providência vedada pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão do acórdão recorrido nem comprovação de divergência jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Nazaré de Camargo Pacheco Amaral; Agravada/recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
ITCMD, Transferência De Titularidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Transferência De Titularidade Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Maria Nazaré de Camargo Pacheco Amaral

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação do acervo probatório
  2. 2 incidência do ITCMD sobre valores declarados como doação vs valores já pertencentes à autora
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal especial, verificou-se que a acolhida da tese de ausência de incidência do ITCMD exigiria o reexame do acervo fático-probatório (para demonstrar a origem e titularidade dos valores), providência vedada pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão do acórdão recorrido nem comprovação de divergência jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.