AREsp 1932516 - DECISAO

AREsp 1932516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese versava matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque, quanto às alegações relacionadas à legislação estadual, aplica-se a Súmula 280/STF, impedindo o exame na via do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Anterioridade, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo ITCMD Anterioridade Inconstitucionalidade De Lei Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Estado para instituir ITCMD sobre bens no exterior sem lei complementar federal
  2. 2 Ofensa ao princípio da anterioridade e declaração de inconstitucionalidade do art. 4, inciso II, alínea "b" da Lei Estadual n. 10.705/2000
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese versava matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque, quanto às alegações relacionadas à legislação estadual, aplica-se a Súmula 280/STF, impedindo o exame na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.