AREsp 1736736 - DECISAO

AREsp 1736736 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado no STJ de que o VGBL tem natureza de contrato de seguro de vida (art. 794 CC), não integrando a herança e, por isso, não sendo devido o ITCMD; inexistindo divergência jurisprudencial e sem indicação de fraude, não cabe recurso especial nem reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Espólio de Milton Ferretti Jung
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Previdência Privada (vgbl), Natureza Jurídica De Seguro De Vida, Incidência Tributária Sobre Plano VGBL
Direito Tributário Direito Civil ITCMD Previdência Privada (vgbl) Natureza Jurídica De Seguro De Vida Incidência Tributária Sobre Plano VGBL

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Espólio de Milton Ferretti Jung

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores depositados em plano de previdência privada (VGBL)
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL como contrato de seguro de vida nos termos do art. 794 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e súmulas à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado no STJ de que o VGBL tem natureza de contrato de seguro de vida (art. 794 CC), não integrando a herança e, por isso, não sendo devido o ITCMD; inexistindo divergência jurisprudencial e sem indicação de fraude, não cabe recurso especial nem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.