AREsp 1871565 - DECISAO

AREsp 1871565 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na via estreita do Recurso Especial, é necessária demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado e sua particularização; constatou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e que a matéria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Ademais, determinou-se majoração de honorários em face da parte recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Parcialmente Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Inventário, Sobrepartilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Capacidade Contributiva, Princípio Do Não Confisco
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) ITCMD Inventário Sobrepartilha Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Parcialmente Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 data do fato gerador do ITCMD (data da morte vs. data de emissão da guia)
  2. 2 preclusão da matéria por homologação e falta de impugnação
  3. 3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na via estreita do Recurso Especial, é necessária demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado e sua particularização; constatou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e que a matéria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Ademais, determinou-se majoração de honorários em face da parte recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se