AREsp 1791414 - DECISAO

AREsp 1791414 - DECISAO

Por entender que o plano VGBL possui natureza securitária nos termos do art. 794 do CC e das normas da SUSEP, não integrando a herança e não havendo transferência patrimonial por morte, não existe fato gerador do ITCMD; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Espólio de Octavina Nobile Caberlon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Previdência Privada (vgbl), Seguro De Vida, Herança, Colação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil ITCMD Previdência Privada (vgbl) Seguro De Vida Herança Colação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Espólio de Octavina Nobile Caberlon

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores depositados em plano de previdência privada (VGBL)
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL e sua qualificação como seguro de vida nos termos do art. 794 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o plano VGBL possui natureza securitária nos termos do art. 794 do CC e das normas da SUSEP, não integrando a herança e não havendo transferência patrimonial por morte, não existe fato gerador do ITCMD; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.