EAREsp 1751975 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido decidiu a lide à luz de interpretação de lei estadual (art. 4º, II, b, da Lei Estadual n. 8.821/1989), exigindo análise de norma local, providência vedada em sede de recurso especial, razão pela qual se aplicou analogicamente o enunciado da Súmula 280 do STF; ademais, embargos de divergência não se prestam a reexaminar questões técnicas de admissibilidade recursal, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LAIS GUGLIELMONE ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
ITCMD, Decadência Tributária, Recursos Especiais, Análise De Lei Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Divergência, Súmula 280 STF, Súmula 315 STJ, Agravo Interno, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Tributário Processual Civil ITCMD Decadência Tributária Recursos Especiais Análise De Lei Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Divergência +4 more

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Parties

LAIS GUGLIELMONE ANTUNES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se a controvérsia depende da interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 8.821/1989) e, assim, impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Definição do marco inicial da contagem do prazo decadencial do ITCMD em doações não declaradas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido decidiu a lide à luz de interpretação de lei estadual (art. 4º, II, b, da Lei Estadual n. 8.821/1989), exigindo análise de norma local, providência vedada em sede de recurso especial, razão pela qual se aplicou analogicamente o enunciado da Súmula 280 do STF; ademais, embargos de divergência não se prestam a reexaminar questões técnicas de admissibilidade recursal, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.