AREsp 1889476 - DECISAO

AREsp 1889476 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e concluiu que o autor não comprovou a natureza indenizatória dos valores, incumbindo-lhe o ônus da prova; além disso, a pretensão de desconsiderar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não se verificaram os vícios processuais ou legais alegados que justificassem a anulação ou reforma do julgado.

Parties
Agravante/autor: EDUARDO HENRIQUE SCHMIDT REHDER; Recorrido/réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ITCMD, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Produção De Provas, Desconsideração De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ITCMD Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Produção De Provas Desconsideração De Negócio Jurídico +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SCHMIDT REHDER

Agravante/autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e vedação à produção de provas (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 controvérsia sobre natureza da quantia (doação x indenização) e validade do Instrumento Particular de Avenças (arts. 104, 113 e 840 do CC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e concluiu que o autor não comprovou a natureza indenizatória dos valores, incumbindo-lhe o ônus da prova; além disso, a pretensão de desconsiderar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não se verificaram os vícios processuais ou legais alegados que justificassem a anulação ou reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015