AREsp 1936427 - DECISAO

AREsp 1936427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicada era deficiente quanto ao comando normativo alegadamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, ausente norma federal específica apta a sustentar a tese recursal, o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Incidência Tributária, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Incidência Tributária Art. 794 Do Código Civil Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos por beneficiários de plano VGBL após a morte do instituidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil aos planos VGBL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicada era deficiente quanto ao comando normativo alegadamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, ausente norma federal específica apta a sustentar a tese recursal, o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.