AREsp 1963431 - DECISAO

AREsp 1963431 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbtice da Súmula n. 284/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma analítica exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, PGBL, Art. 794 Do Código Civil, Previdência Privada, Incidência Tributária, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL PGBL Art. 794 Do Código Civil Previdência Privada +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos por beneficiários de VGBL/PGBL após o falecimento do instituidor
  2. 2 Aplicação do art. 794 do Código Civil aos planos VGBL e PGBL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbtice da Súmula n. 284/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma analítica exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.