AREsp 1932982 - DECISAO

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Por estar a matéria afetada ao Tema 1.074 do STJ e aguardar julgamento, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STJ, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento no STJ; após julgamento do Tema 1.074, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Sobrestamento, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Tema 1.074/stj
Tributário ITCMD Arrolamento Sumário Sobrestamento Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Tema 1.074/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no arrolamento sumário, do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Afetação da matéria ao Tema 1.074/STJ (recursos representativos da controvérsia)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.074 do STJ e aguardar julgamento, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STJ, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento no STJ; após julgamento do Tema 1.074, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após o julgamento do Tema 1.074 por este STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015