AREsp 1936870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (não ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido) e ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88; em caráter meramente descritivo, o acórdão recorrido apreciou a matéria de mérito no sentido de que o VGBL tem natureza securitária e não integra a herança conforme art. 794 do CC, razão pela qual não incidiria o ITCMD.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Incidência Do ITCMD Sobre VGBL, Art. 794 Do Código Civil, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual ITCMD VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) Incidência Do ITCMD Sobre VGBL Art. 794 Do Código Civil Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de planos VGBL após o falecimento do instituidor
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (contrato de seguro vs. fundo de investimento/previdência) e sua integração ao monte mor da herança
  3. 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil aos benefícios VGBL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (não ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido) e ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88; em caráter meramente descritivo, o acórdão recorrido apreciou a matéria de mérito no sentido de que o VGBL tem natureza securitária e não integra a herança conforme art. 794 do CC, razão pela qual não incidiria o ITCMD.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.