AREsp 1936597 - DECISAO

AREsp 1936597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de identidade entre os arestos confrontados).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Incidência Do Imposto Sobre Planos De Previdência Privada, Art. 794 Do Código Civil, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Lei Nº 11.196/05
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) Incidência Do Imposto Sobre Planos De Previdência Privada Art. 794 Do Código Civil Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos por beneficiários de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de pessoas vs fundo de investimento)
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 794 (seguro de vida) à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de identidade entre os arestos confrontados).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.