AREsp 1936423 - DECISAO

AREsp 1936423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo específico e fundamentação deficiente apta a demonstrar violação de dispositivo de lei federal) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Natureza Jurídica De Plano Previdenciário/seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil ITCMD VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) Natureza Jurídica De Plano Previdenciário/seguro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos por beneficiários de VGBL após o falecimento do instituidor
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (fundo de investimento/previdência privada versus seguro de pessoa) e sua consequente integração ao monte hereditário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo específico e fundamentação deficiente apta a demonstrar violação de dispositivo de lei federal) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.