RMS 67640 - DECISAO

RMS 67640 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque se manteve a conclusão de que o Secretário de Estado da Fazenda é ilegitimo para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute a exigibilidade de tributos estaduais, estando a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito em consonância com a jurisprudência do STJ; por consequência, o pedido de antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade do ITCMD restou prejudicado.

Parties
Recorrentes/impetrantes: LUCI MARIA ORTOLAN e OUTROS; Impetrado/recorrido: Estado de Santa Catarina; Autoridade Indicada Como Coatora: Secretário de Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Não Provido; Pedido De Tutela Prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário não provido; prejudicado o pedido de antecipação de tutela.
Legal Topics
ITCMD, Legitimidade Passiva, Decadência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Antecipação De Tutela Recursal, Teoria Da Encampação, Competência Para Julgamento De Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ITCMD Legitimidade Passiva Decadência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Antecipação De Tutela Recursal Teoria Da Encampação +1 more

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Parties

LUCI MARIA ORTOLAN e OUTROS

Recorrentes/impetrantes

Estado de Santa Catarina

Impetrado/recorrido

Secretário de Estado de Santa Catarina

Autoridade Indicada Como Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Não Provido; Pedido De Tutela Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado para figurar no polo passivo do mandado de segurança relativo à cobrança de tributos estaduais
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário para suspender a exigibilidade do crédito tributário (ITCMD)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação e seus requisitos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque se manteve a conclusão de que o Secretário de Estado da Fazenda é ilegitimo para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute a exigibilidade de tributos estaduais, estando a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito em consonância com a jurisprudência do STJ; por consequência, o pedido de antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade do ITCMD restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; prejudicado o pedido de antecipação de tutela.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal.