AREsp 1936526 - DECISAO

AREsp 1936526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal/ divergência jurisprudencial apontada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica, Artigo 794 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Competência Tributária (art. 155 Cf)
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica Artigo 794 Do Código Civil Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos em plano VGBL
  2. 2 Aplicação do art. 794 do Código Civil aos planos VGBL
  3. 3 Alegada violação de lei federal e divergência jurisprudencial e admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal/ divergência jurisprudencial apontada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.