AREsp 1936490 - DECISAO

AREsp 1936490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento suficiente nem identidade para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88; assim, manteve-se a solução de origem de que o VGBL, por sua natureza (conforme SUSEP e art. 794 CC), não integra o patrimônio da herança para fins de ITCMD.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica De Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Mandado De Segurança ITCMD VGBL Natureza Jurídica De Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos em plano VGBL após a morte do instituidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil aos planos VGBL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento suficiente nem identidade para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88; assim, manteve-se a solução de origem de que o VGBL, por sua natureza (conforme SUSEP e art. 794 CC), não integra o patrimônio da herança para fins de ITCMD.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.