AREsp 1945518 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação apontada e pela falta do cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Incidência Do Imposto, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil ITCMD VGBL Incidência Do Imposto Art. 794 Do Código Civil Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos em VGBL
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil aos VGBL

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação apontada e pela falta do cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.