AREsp 1947201 - DECISAO

AREsp 1947201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese suscitada pela parte e a matéria quanto à natureza do VGBL implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece, em casos análogos, a natureza securitária do VGBL e afasta sua inclusão na herança, justificando a não incidência do ITCMD.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Art. 794 Cc/02, Colação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Art. 794 Cc/02 Colação +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos por beneficiários de planos VGBL após a morte do instituidor
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (se é seguro de pessoas ou aplicação financeira integrante da herança)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese suscitada pela parte e a matéria quanto à natureza do VGBL implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece, em casos análogos, a natureza securitária do VGBL e afasta sua inclusão na herança, justificando a não incidência do ITCMD.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.