AREsp 1969678 - DECISAO

AREsp 1969678 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria invocada (art. 97 do CTN) é mera reprodução de preceito constitucional e, assim, não cabe exame em Recurso Especial; ademais, a decisão recorrido fundou-se em legislação estadual/municipal, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por impedir o reexame de direito local e tornando a alegada violação federal indireta e reflexa.

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGUES BOCUZZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Decreto Nº 55.002/2009, Lei Estadual Nº 10.705/2000, Súmula 280/stf, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Decreto Nº 55.002/2009 Lei Estadual Nº 10.705/2000 Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES BOCUZZI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado no art. 97 do CTN
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF sobre recurso especial quando a decisão se funda em legislação local
  3. 3 possibilidade de exame de suposta violação de lei federal quando a controvérsia repousa em norma estadual/municipal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria invocada (art. 97 do CTN) é mera reprodução de preceito constitucional e, assim, não cabe exame em Recurso Especial; ademais, a decisão recorrido fundou-se em legislação estadual/municipal, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por impedir o reexame de direito local e tornando a alegada violação federal indireta e reflexa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.