AREsp 1677548 - DECISAO

AREsp 1677548 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, analisando as provas e a legislação aplicável, corretamente entendeu que se tratou de omissão de bens móveis sujeitos ao ITCMD pelo Estado onde tramita o inventário, aplicando o prazo decadencial do art. 173, I do CTN; além disso, a apreciação envolvia interpretação de norma local (Lei 10.705/2000), vedando o reexame no STJ por força da Súmula 280/STF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática, tampouco preenchidos os requisitos recursais exigidos.

Parties
Agravante: WALTER LÚCIO VIEIRA ROSA; Agravante: CARLA MARICE VIEIRA ROSA MONTEMURRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Por Homologação, Competência Tributária, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ITCMD Decadência Lançamento Por Homologação Competência Tributária Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

WALTER LÚCIO VIEIRA ROSA

Agravante

CARLA MARICE VIEIRA ROSA MONTEMURRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN à hipótese de omissão de declaração de bens móveis localizados em outro Estado
  2. 2 Distinção entre omissão de bens e diferença de valor do bem declarado (referência ao REsp 973.733/SC)
  3. 3 Competência estadual para cobrança do ITCMD quando o inventário tramita em outro Estado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, analisando as provas e a legislação aplicável, corretamente entendeu que se tratou de omissão de bens móveis sujeitos ao ITCMD pelo Estado onde tramita o inventário, aplicando o prazo decadencial do art. 173, I do CTN; além disso, a apreciação envolvia interpretação de norma local (Lei 10.705/2000), vedando o reexame no STJ por força da Súmula 280/STF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática, tampouco preenchidos os requisitos recursais exigidos.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos particulares
  • Publique-se. Intimações necessárias.