AREsp 1947186 - DECISAO

AREsp 1947186 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação recursal, com ausência de comando normativo apto a sustentar a tese invocada e falta de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Incidência Tributária, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 794 Do CC
Direito Tributário Processual Civil ITCMD VGBL Incidência Tributária Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 794 Do CC

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos por beneficiários de VGBL após a morte do instituidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil à hipótese de VGBL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação legal e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação recursal, com ausência de comando normativo apto a sustentar a tese invocada e falta de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.