AREsp 1868428 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão não padece da obscuridade alegada, tendo sido fundamentada a escolha do método de fluxo de caixa descontado como mais adequado para a avaliação do valor venal das quotas; ademais, a matéria referente à violação dos arts. 38 e 97 do CTN não foi enfrentada na origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante: José Mário Daros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Fluxo De Caixa Descontado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Instrução Normativa 045/98, Avaliação De Quotas
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Fluxo De Caixa Descontado Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +2 more

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Parties

José Mário Daros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade do acórdão quanto aos critérios para aplicação do método de fluxo de caixa descontado
  2. 2 Ilegalidade do método de cálculo da base de cálculo do ITCMD (fluxo de caixa descontado)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão não padece da obscuridade alegada, tendo sido fundamentada a escolha do método de fluxo de caixa descontado como mais adequado para a avaliação do valor venal das quotas; ademais, a matéria referente à violação dos arts. 38 e 97 do CTN não foi enfrentada na origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.