AREsp 1920443 - DECISAO

AREsp 1920443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e na definição da SUSEP, concluiu que o VGBL tem natureza jurídica de seguro de vida e não integra a herança (art. 794 CC); rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento está em consonância com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Plano De Previdência Privada, Seguro De Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 794 Do CC
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Plano De Previdência Privada Seguro De Vida Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITCMD sobre plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida vs herança)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e na definição da SUSEP, concluiu que o VGBL tem natureza jurídica de seguro de vida e não integra a herança (art. 794 CC); rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento está em consonância com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial