AREsp 1430052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não alteram a disciplina de isenções prevista na lei estadual que rege o ITCMD; a matéria exige interpretação da lei estadual, cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 280 STF), e há óbices de admissibilidade aplicáveis (Súmula 284 STF).

Parties: Agravantes/recorrentes: CRISTIANO HENRIQUE VAZ MARTO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: ITCMD, Isenção Tributária, Gratuidade De Justiça, Competência Do Juízo Do Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE VAZ MARTO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se beneficiários da gratuidade de justiça fazem jus à isenção do ITCMD
2 Competência do juízo do inventário para apreciar pedido de isenção do ITCMD
3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmulas do STF e de matéria de direito local