REsp 1963482 - ACORDAO

REsp 1963482 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o plano VGBL tem natureza securitária, conforme SUSEP, Resolução 140/2005 e precedentes do STJ, de modo que os valores recebidos pelo beneficiário em decorrência da morte do segurado não se consideram herança nos termos do art. 794 do CC/2002; assim, tais valores não integram a base de cálculo do ITCMD. Adicionalmente, afastaram-se óbices de admissibilidade, conhecendo do recurso e decidindo o mérito, e não houve alegação de fraude a justificar lançamento tributário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante / Recorrido: ESPÓLIO DE ELLOY PARROT NEMOTO; Coator: SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso Especial conhecido e improvido
Legal Topics
ITCMD, VGBL, PGBL, Seguro De Vida, Art. 794 Do Cc/2002, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil Direito Civil ITCMD VGBL PGBL Seguro De Vida Art. 794 Do Cc/2002 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ESPÓLIO DE ELLOY PARROT NEMOTO

Impetrante / Recorrido

SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiário de plano VGBL em decorrência da morte do segurado
  2. 2 Se os valores de VGBL integram a herança (transmissão causa mortis)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente a óbices como Súmulas 5, 7, 83 do STJ e 280, 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o plano VGBL tem natureza securitária, conforme SUSEP, Resolução 140/2005 e precedentes do STJ, de modo que os valores recebidos pelo beneficiário em decorrência da morte do segurado não se consideram herança nos termos do art. 794 do CC/2002; assim, tais valores não integram a base de cálculo do ITCMD. Adicionalmente, afastaram-se óbices de admissibilidade, conhecendo do recurso e decidindo o mérito, e não houve alegação de fraude a justificar lançamento tributário.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que concedeu a segurança