AREsp 1930847 - DECISAO

AREsp 1930847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração probatória e conclusão de que a avaliação do imóvel pela Administração Pública era compatível com o valor de mercado, matéria que implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica ao fundamento autônomo, o que, por analogia, afasta o recurso (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Autora/apelante: Autora/Apelante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Valor Venal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ITCMD Cerceamento De Defesa Prova Pericial Valor Venal Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Autora/Apelante

Autora/apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 base de cálculo do ITCMD e compatibilidade da avaliação da Administração Pública com o valor de mercado
  3. 3 ônus da prova e impugnação específica (arts. 373 e 341 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração probatória e conclusão de que a avaliação do imóvel pela Administração Pública era compatível com o valor de mercado, matéria que implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica ao fundamento autônomo, o que, por analogia, afasta o recurso (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.