AREsp 1797886 - DECISAO

AREsp 1797886 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que a Súmula 83/STJ não se aplica, mas o Recurso Especial é inadmissível por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a solução demandaria exame da legislação federal e do contrato dos planos VGBL (Lei 11.196/2005) e houve ausência de prequestionamento das matérias necessárias; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Previdência Privada Complementar, Incidência Tributária, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 794 Do Código Civil
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL Previdência Privada Complementar Incidência Tributária Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre valores aplicados em VGBL
  2. 2 natureza jurídica dos planos VGBL
  3. 3 aplicação do art. 794 do Código Civil à composição da herança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que a Súmula 83/STJ não se aplica, mas o Recurso Especial é inadmissível por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a solução demandaria exame da legislação federal e do contrato dos planos VGBL (Lei 11.196/2005) e houve ausência de prequestionamento das matérias necessárias; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior (fls. 300-303, e-STJ).
  • Conheço do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial.