AREsp 1488490 - ACORDAO

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Enquanto perdurou a controvérsia sobre a constitucionalidade da progressividade da alíquota do ITCMD (resolvida pelo STF no RE 562.045/RS), não correu o prazo decadencial para o lançamento complementar; somente após o trânsito em julgado do acórdão que firmou a constitucionalidade nasceu ao Fisco o direito de constituir o crédito tributário complementar, de modo que o Tribunal de origem incorreu em orientação contrária à jurisprudência da Primeira Turma e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MIGUEL IZQUIERDO IZQUIERDO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Alíquota Progressiva, Lançamento Tributário, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Alíquota Progressiva Lançamento Tributário Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MIGUEL IZQUIERDO IZQUIERDO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para o lançamento do ITCMD
  2. 2 constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD
  3. 3 direito do Fisco de constituir crédito tributário complementar após resolução da controvérsia sobre alíquota

Ratio Decidendi

Enquanto perdurou a controvérsia sobre a constitucionalidade da progressividade da alíquota do ITCMD (resolvida pelo STF no RE 562.045/RS), não correu o prazo decadencial para o lançamento complementar; somente após o trânsito em julgado do acórdão que firmou a constitucionalidade nasceu ao Fisco o direito de constituir o crédito tributário complementar, de modo que o Tribunal de origem incorreu em orientação contrária à jurisprudência da Primeira Turma e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.