AREsp 1956785 - DECISAO

AREsp 1956785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais n. 1.427/1989 e n. 7.174/2015), circunstância que configura óbice à intervenção do STJ em razão da Súmula 280/STF, tornando inviável a modificação do acórdão pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
ITCMD, Usufruto, Interpretação De Legislação Estadual, Inconstitucionalidade, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Usufruto Interpretação De Legislação Estadual Inconstitucionalidade Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre a extinção do usufruto
  2. 2 Interpretação das Leis Estaduais n. 1.427/1989 e n. 7.174/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de reexame de matéria de direito local pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais n. 1.427/1989 e n. 7.174/2015), circunstância que configura óbice à intervenção do STJ em razão da Súmula 280/STF, tornando inviável a modificação do acórdão pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Publique-se.