AREsp 1730754 - DECISAO

AREsp 1730754 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e na orientação jurisprudencial do STJ, concluiu que o plano VGBL tem natureza jurídica de seguro pessoal e, assim, não integra o acervo hereditário nos termos do art. 794 do Código Civil, afastando a incidência do ITCMD; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83 e, ademais, o pretenso confronto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Ente Público
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica, Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Civil Previdência Privada ITCMD VGBL Natureza Jurídica Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL: seguro de vida ou investimento/herança
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e na orientação jurisprudencial do STJ, concluiu que o plano VGBL tem natureza jurídica de seguro pessoal e, assim, não integra o acervo hereditário nos termos do art. 794 do Código Civil, afastando a incidência do ITCMD; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83 e, ademais, o pretenso confronto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Ente Público

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Ente Público
  • Publique-se