REsp 1961488 - ACORDAO

REsp 1961488 - ACORDAO

O VGBL, segundo a SUSEP, a Resolução do CNSP e precedentes do STJ, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida; de acordo com o art. 794 do CC/2002 os valores recebidos em razão do seguro de vida não se consideram herança e, portanto, não configuram transmissão causa mortis sujeita ao ITCMD; ausente alegação de fraude, o recurso do Estado é conhecido e improvido.

Parties
Impetrante: ESPÓLIO DE PARAGUASSU GARCIA PEREIRA; Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrado: SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Recurso Especial Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso Especial conhecido e improvido
Legal Topics
ITCMD, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Seguro De Vida, Art. 794 Do Cc/2002, Incidência De Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis, Súmulas 280 E 284 Do STF, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ITCMD VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) Seguro De Vida Art. 794 Do Cc/2002 Incidência De Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis Súmulas 280 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PARAGUASSU GARCIA PEREIRA

Impetrante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Recurso Especial Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores recebidos pelo beneficiário de plano VGBL em decorrência da morte do segurado integram a herança e estão sujeitos ao ITCMD
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante das Súmulas 280 e 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou aplicação financeira)

Ratio Decidendi

O VGBL, segundo a SUSEP, a Resolução do CNSP e precedentes do STJ, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida; de acordo com o art. 794 do CC/2002 os valores recebidos em razão do seguro de vida não se consideram herança e, portanto, não configuram transmissão causa mortis sujeita ao ITCMD; ausente alegação de fraude, o recurso do Estado é conhecido e improvido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que concedeu a segurança e afastou a inclusão do VGBL na base de cálculo do ITCMD