REsp 1932769 - DECISAO

REsp 1932769 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e considerando a classificação do VGBL como contrato de seguro de vida (natureza securitária), nos termos do art. 794 do Código Civil e da regulação e interpretação da SUSEP, os valores recebidos por beneficiários em razão da morte do segurado não integram a herança, não configurando transmissão causa mortis tributável pelo ITCMD; por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento dominante (Súmula 83/STJ), o Recurso Especial do Estado foi conhecido e negado provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (relator)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Securitária, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Civil ITCMD VGBL Natureza Securitária Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de plano VGBL na morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro ou patrimônio transmissível)
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e considerando a classificação do VGBL como contrato de seguro de vida (natureza securitária), nos termos do art. 794 do Código Civil e da regulação e interpretação da SUSEP, os valores recebidos por beneficiários em razão da morte do segurado não integram a herança, não configurando transmissão causa mortis tributável pelo ITCMD; por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento dominante (Súmula 83/STJ), o Recurso Especial do Estado foi conhecido e negado provimento monocraticamente.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se.