REsp 1933817 - DECISAO

REsp 1933817 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o VGBL possui natureza securitária e os valores percebidos por beneficiários em razão da morte do titular não se consideram herança nos termos do art. 794 do Código Civil, de modo que não incide o ITCMD; adotou-se, ainda, o entendimento previsto nas súmulas e precedentes citados, justificando a decisão monocrática de não provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Natureza Jurídica Do Seguro De Vida, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Art. 794 Do Código Civil
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ITCMD VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) Natureza Jurídica Do Seguro De Vida Mandado De Segurança Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de plano VGBL em razão do falecimento do titular
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou componente da herança)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o VGBL possui natureza securitária e os valores percebidos por beneficiários em razão da morte do titular não se consideram herança nos termos do art. 794 do Código Civil, de modo que não incide o ITCMD; adotou-se, ainda, o entendimento previsto nas súmulas e precedentes citados, justificando a decisão monocrática de não provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se.