REsp 1943397 - DECISAO

REsp 1943397 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o art. 794 do Código Civil, o VGBL é considerado contrato de seguro de vida e não integra a herança, de modo que os valores recebidos por beneficiários em decorrência do falecimento do titular não estão sujeitos ao ITCMD; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Securitária Vs Herança, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil ITCMD VGBL Natureza Securitária Vs Herança Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de plano VGBL em virtude da morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou herança)
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o art. 794 do Código Civil, o VGBL é considerado contrato de seguro de vida e não integra a herança, de modo que os valores recebidos por beneficiários em decorrência do falecimento do titular não estão sujeitos ao ITCMD; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.