REsp 1930880 - DECISAO

REsp 1930880 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e considerando a classificação do VGBL como contrato de seguro de vida (também reconhecida pela SUSEP), o acórdão recorrido corretamente afastou a incidência do ITCMD sobre os valores pagos aos beneficiários, por não se tratar de transmissão causa mortis nem de herança nos termos do art. 794 do Código Civil; não havendo prova de fraude para desconsiderar essa natureza, e diante da jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do VGBL, Art. 794 Do Código Civil, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ E STF
Tributário Processual Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do VGBL Art. 794 Do Código Civil Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ E STF

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de plano VGBL em razão da morte do segurado
  2. 2 Caracterização do VGBL como seguro (natureza securitária) ou como herança
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e considerando a classificação do VGBL como contrato de seguro de vida (também reconhecida pela SUSEP), o acórdão recorrido corretamente afastou a incidência do ITCMD sobre os valores pagos aos beneficiários, por não se tratar de transmissão causa mortis nem de herança nos termos do art. 794 do Código Civil; não havendo prova de fraude para desconsiderar essa natureza, e diante da jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.