AREsp 1864310 - DECISAO

AREsp 1864310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação legal apta a autorizar o recurso, restando impedida a análise de questões fático-probatórias pela incidência da Súmula 7 do STJ, e porque não refutou o fundamento do acórdão recorrido quanto à delegação de competência prevista na lei paulista, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu inexistir justo motivo para excluir juros e multa diante dos fatos processuais e do julgamento anterior da ação anulatória.

Parties
Recorrente: Recorrente; Fazenda Pública: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Suspensão De Inventário, Juros E Multa Tributária, Justo Motivo Para Dilação De Prazo Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Sucessões ITCMD Suspensão De Inventário Juros E Multa Tributária Justo Motivo Para Dilação De Prazo Judicial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa da ação anulatória de testamento
  2. 2 incidência de juros e multa do ITCMD e aplicação do art. 17, §1º, Lei nº 10.705/2000
  3. 3 competência para reconhecer o justo motivo (delegação entre Poderes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação legal apta a autorizar o recurso, restando impedida a análise de questões fático-probatórias pela incidência da Súmula 7 do STJ, e porque não refutou o fundamento do acórdão recorrido quanto à delegação de competência prevista na lei paulista, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu inexistir justo motivo para excluir juros e multa diante dos fatos processuais e do julgamento anterior da ação anulatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.