REsp 1908296 - DECISAO

REsp 1908296 - DECISAO

O VGBL tem natureza securitária, conforme interpretação da SUSEP e precedente jurisprudencial do STJ, e, por força do art. 794 do Código Civil, os valores percebidos pelos beneficiários não se consideram herança, excluindo-os da incidência do ITCMD; diante da jurisprudência dominante e da aplicação da Súmula 83/STJ, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, após reconsideração nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator; Reconsideração Prevista No Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Natureza Securitária, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil ITCMD VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) Natureza Securitária Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator; Reconsideração Prevista No Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores pagos a beneficiários de plano VGBL em razão do falecimento do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou herança)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O VGBL tem natureza securitária, conforme interpretação da SUSEP e precedente jurisprudencial do STJ, e, por força do art. 794 do Código Civil, os valores percebidos pelos beneficiários não se consideram herança, excluindo-os da incidência do ITCMD; diante da jurisprudência dominante e da aplicação da Súmula 83/STJ, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, após reconsideração nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 382/388 nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 394/406