REsp 1936214 - DECISAO

REsp 1936214 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça — que reconhece a natureza securitária do VGBL e entende que os valores pagos a beneficiários não se consideram herança nos termos do art. 794 do Código Civil — aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Incidência Tributária, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Incidência Tributária Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de plano VGBL em decorrência da morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou herança)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao VGBL

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça — que reconhece a natureza securitária do VGBL e entende que os valores pagos a beneficiários não se consideram herança nos termos do art. 794 do Código Civil — aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se.