REsp 1924810 - DECISAO

REsp 1924810 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que o plano VGBL tem natureza securitária (equiparado a seguro de vida) e, em face do art. 794 do Código Civil, os valores recebidos pelo beneficiário em razão da morte do segurado não se consideram herança, afastando-se, assim, a incidência do ITCMD; ademais, a controvérsia está coberta pela jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), motivando o conhecimento e improvimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Previdência Privada Complementar, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Previdência Privada Complementar Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano VGBL em razão de morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (se seguro ou integrante da herança)
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que o plano VGBL tem natureza securitária (equiparado a seguro de vida) e, em face do art. 794 do Código Civil, os valores recebidos pelo beneficiário em razão da morte do segurado não se consideram herança, afastando-se, assim, a incidência do ITCMD; ademais, a controvérsia está coberta pela jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), motivando o conhecimento e improvimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se