REsp 1930884 - DECISAO

REsp 1930884 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a definição da SUSEP de que o VGBL tem natureza de seguro de vida, entendeu-se que os valores percebidos pelos beneficiários não se consideram herança nos termos do art. 794 do Código Civil, pelo que não incide o ITCMD; ademais, por ser entendimento consolidado, negou-se provimento ao Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Nega Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Mandado De Segurança Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos por beneficiários de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL: se se configura como seguro de vida ou como parte da herança (art. 794 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a definição da SUSEP de que o VGBL tem natureza de seguro de vida, entendeu-se que os valores percebidos pelos beneficiários não se consideram herança nos termos do art. 794 do Código Civil, pelo que não incide o ITCMD; ademais, por ser entendimento consolidado, negou-se provimento ao Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se.