REsp 1984242 - DECISAO

REsp 1984242 - DECISAO

Por aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ ao recurso interposto na vigência do CPC/2015 e em face de precedentes recentes da Segunda Turma (REsp 1.961.488 e 1.963.482), entendeu-se que o recurso especial preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade, de modo que o agravo interno deve ser conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Para Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 794 Do Cc/2002, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITCMD VGBL Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 7/stj Art. 794 Do Cc/2002 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Para Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 794 do CC/2002 ao VGBL
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 e alcance do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ ao recurso interposto na vigência do CPC/2015 e em face de precedentes recentes da Segunda Turma (REsp 1.961.488 e 1.963.482), entendeu-se que o recurso especial preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade, de modo que o agravo interno deve ser conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.