REsp 1943498 - DECISAO

REsp 1943498 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e considerando a classificação do VGBL como modalidade securitária (conforme SUSEP e precedentes), concluiu-se que os valores pagos a beneficiários por VGBL em razão do falecimento do titular não se enquadram como herança ao abrigo do art. 794 do Código Civil e, portanto, não sujeitam-se ao ITCMD; não havendo prova de fraude, mantêm-se os entendimentos e o recurso é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Seguros ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do Seguro De Vida +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de plano VGBL em razão do falecimento do titular
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro ou herança) e aplicação do art. 794 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ e da súmula 284 do STF em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e considerando a classificação do VGBL como modalidade securitária (conforme SUSEP e precedentes), concluiu-se que os valores pagos a beneficiários por VGBL em razão do falecimento do titular não se enquadram como herança ao abrigo do art. 794 do Código Civil e, portanto, não sujeitam-se ao ITCMD; não havendo prova de fraude, mantêm-se os entendimentos e o recurso é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.