REsp 1965308 - DECISAO

REsp 1965308 - DECISAO

O Relator aplicou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o VGBL tem natureza de contrato de seguro de vida nos termos do art. 794 do CC/2002, de modo que os valores recebidos pelos beneficiários em razão da morte do segurado não se consideram herança e não estão sujeitos ao ITCMD; por estar o acórdão recorrido em conformidade com essa jurisprudência (Súmula 83/STJ) e sem violação de direito federal, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Art. 794 Cc/2002, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Art. 794 Cc/2002 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores recebidos de plano VGBL em razão de morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (se seguro de vida ou herança)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e limitação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Relator aplicou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o VGBL tem natureza de contrato de seguro de vida nos termos do art. 794 do CC/2002, de modo que os valores recebidos pelos beneficiários em razão da morte do segurado não se consideram herança e não estão sujeitos ao ITCMD; por estar o acórdão recorrido em conformidade com essa jurisprudência (Súmula 83/STJ) e sem violação de direito federal, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Publique-se